Termos e Condições

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Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Bytora" / "nós" / "nosso": a empresa Bytora, prestadora dos serviços educacionais descritos neste documento.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os programas e materiais disponibilizados pela Bytora.
• "Serviços": os programas educacionais, materiais de estudo, primers, workbooks, leituras comentadas e demais conteúdos disponibilizados pela Bytora.
• "Conteúdo": textos, diagramas, glossários, gravações, materiais de referência e qualquer outro recurso produzido e distribuído pela Bytora.
• "Contrato": a totalidade destes Termos e Condições, incluindo eventuais adendos e documentos incorporados por referência.
• "Plataforma": o website e demais canais digitais utilizados pela Bytora para disponibilizar seus Serviços.

02

Aceitação dos Termos

Ao realizar uma inscrição, efetuar um pagamento ou acessar qualquer conteúdo disponibilizado pela Bytora, você declara que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem ao menos 18 (dezoito) anos de idade ou, sendo menor, conta com autorização de responsável legal;
• Possui plena capacidade civil para celebrar este contrato;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, solicitamos que se abstenha de utilizar os Serviços da Bytora e entre em contato conosco para esclarecer dúvidas antes de prosseguir.

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Descrição dos Serviços

A Bytora oferece programas educacionais voltados à compreensão e ao letramento sobre ativos digitais, apresentados exclusivamente como informação geral de natureza educativa. Nossos serviços incluem:

Todos os Serviços são oferecidos em território brasileiro e destinam-se a residentes no Brasil. O acesso pode ser restrito por limitações técnicas ou legais em outras jurisdições. O conteúdo não constitui aconselhamento financeiro, de investimento ou de qualquer outra natureza regulamentada.

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Contas de Usuário

Para acessar determinados conteúdos, pode ser necessário criar uma conta. Ao fazê-lo, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro;
• Manter seus dados de acesso (e-mail e senha) em sigilo e não os compartilhar com terceiros;
• Notificar a Bytora imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta;
• Ser o único responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

A Bytora reserva-se o direito de encerrar contas que apresentem atividades suspeitas, violações a estes Termos ou uso indevido dos Serviços, mediante aviso prévio sempre que possível.

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Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os Serviços da Bytora, você se compromete a:

• Utilizar os materiais exclusivamente para fins pessoais e educacionais;
• Não reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita;
• Não utilizar os Serviços para finalidades ilegais, enganosas ou prejudiciais a terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer sua segurança;
• Não publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Bytora e de seus fornecedores de conteúdo.

O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações poderá acarretar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Bytora — incluindo primers, textos, diagramas, glossários, gravações, logotipos e elementos visuais — é protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998) e por tratados internacionais.

Ao adquirir um programa, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o conteúdo para fins de estudo individual. Esta licença não autoriza:

• Cópia, reprodução ou distribuição para terceiros;
• Uso comercial de qualquer material;
• Modificação, adaptação ou criação de obras derivadas;
• Publicação em plataformas públicas ou de compartilhamento.

Eventuais dúvidas sobre uso permitido devem ser encaminhadas para [email protected].

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Condições de Pagamento

Os valores dos programas são apresentados em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis:

• Vocabulário Inicial de Ativos Digitais: R$ 640,00
• Programa de Compreensão da Tecnologia: R$ 1.990,00
• Trilha Completa de Letramento em Ativos Digitais: R$ 3.460,00

Formas de pagamento aceitas: cartão de crédito, boleto bancário e PIX, conforme disponibilidade na Plataforma.

Política de reembolso: solicitações de reembolso podem ser realizadas em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento, desde que o acesso ao conteúdo não tenha sido exercido de forma substancial. Após esse prazo ou após acesso relevante ao material, não serão processados reembolsos. Para solicitar, entre em contato com [email protected].

08

Inscrição e Acesso ao Conteúdo

Após a confirmação do pagamento, o acesso ao programa adquirido será liberado dentro do prazo informado no momento da compra. O usuário receberá orientações de acesso por e-mail.

• O acesso é pessoal e intransferível;
• O compartilhamento de credenciais é vedado e pode implicar encerramento do acesso;
• A Bytora não emite certificados de conclusão de caráter regulatório ou credencial profissional;
• O conteúdo pode ser atualizado periodicamente sem aviso prévio, visando à melhoria educacional.

09

Isenções de Responsabilidade

Os Serviços da Bytora são fornecidos estritamente como educação geral de caráter informativo. A Bytora declara expressamente que:

• Não presta serviços de consultoria financeira, de investimentos ou assessoria de qualquer natureza regulamentada;
• Não faz qualquer declaração ou projeção sobre resultados futuros de aplicações em ativos digitais;
• O conteúdo educacional não deve ser interpretado como recomendação de compra, venda ou retenção de qualquer ativo;
• Eventuais exemplos ou dados utilizados nos materiais têm caráter estritamente didático;
• A Bytora não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos materiais fornecidos.

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Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Bytora perante o usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo programa adquirido nos últimos 12 (doze) meses.

A Bytora não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação: perda de dados, perda de receita, lucros cessantes ou danos decorrentes de interrupção de negócios. Esta limitação aplica-se independentemente da teoria de responsabilidade invocada e mesmo que a Bytora tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

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Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Bytora, seus sócios, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços de quaisquer reivindicações, perdas, danos, obrigações, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso inadequado dos Serviços; (c) infração de direitos de terceiros; ou (d) informações falsas fornecidas no cadastro.

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Rescisão

Pelo usuário: você pode encerrar o uso dos Serviços a qualquer momento, cessando o acesso à Plataforma. Para cancelamento de programas ativos, entre em contato com nossa equipe observando a política de reembolso descrita na cláusula 7.

Pela Bytora: reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, mediante notificação por e-mail quando possível. Em caso de violações graves, o encerramento poderá ser imediato.

Sobrevivência: as cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas permanecem em vigor após o encerramento.

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Resolução de Disputas

Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Foro: fica eleito o foro da Comarca de Campinas – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Resolução amigável: antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio de contato direto com a Bytora em [email protected], com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de resolução.

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Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a tal direito.
• Cessão: você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Bytora. A Bytora pode ceder seus direitos a qualquer momento, mediante notificação.
• Notificações: comunicações formais serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo usuário ou publicadas na Plataforma.

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Alterações nos Termos

A Bytora pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou nas práticas internas. Quando houver alterações relevantes:

• A data de "Última atualização" no topo deste documento será modificada;
• Usuários com conta ativa serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
• O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

Recomendamos a revisão periódica deste documento. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas por e-mail.

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Contato

Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a estes Termos, entre em contato: